Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 19/2025 de 22 de fevereiro de 2025 decreto de n 19. 2025 22/02/2025 Baixar
  • Decreto Nº 18/2025 de 03 de fevereiro de 2025 DECRETO 018 2025 03/02/2025 Baixar
  • Decreto Nº 17/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 17 - Contratos 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 16/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 16 - Compras no Modo Eletrônico 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 15/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 15 - AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 14/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal nº 14 - Emergencial 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 13/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal nº 13 - Dispensa Sem Disputa 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 12/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal nº 12 - Cancelamento de Contratos 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 11/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 11 - Procedimento Regime de Redação de Preços 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 10/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 10 - Critérios para bens de consumo 28/01/2025 Baixar

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