Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decreto Nº 9/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 09 - Regras para Credenciamento 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 8/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 08 - Registro Cadastral 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 7/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 07 - Pesquisa de Preços 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 6/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 06 - Participação de Pessoa Fisica 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 5/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 05 - Dispensa e Inexigibilidade 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 4/2025 de 28 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 04 - Estudo Técnico Preliminar 28/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 3/2025 de 09 de janeiro de 2025 Decreto 03/2025 - Exoneração de Servidores Municipais - Contratos Diretos 09/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 3/2025 de 08 de janeiro de 2025 Decreto Municipal n° 03 - Gestão por Competência 08/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 2/2025 de 08 de janeiro de 2025 Decreto 02/2025 - Descentralização de Poder - Ordenador de Despesas 08/01/2025 Baixar
  • Decreto Nº 1/2025 de 02 de janeiro de 2025 DECRETO N.01 2025 02/01/2025 Baixar

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