Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 343/2026 LEI Nº 343/2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026 DO PODER LEGISLATIVO RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIA SANTA TEREZINHA DOS TRABALHADORES RURAIS DO POVOADO 27/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 342/2026 LEI N° 342I2026 DE 27 DE MARÇO DE 2026. 27/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 341/2026 LEI N° 341l2026 DE MARÇO DE 2026 27/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 340/2026 LEI Nº 340/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 14/01/2026 Baixar
  • Lei Nº 338/2026 LEI Nº 338 - LOA 2026 22/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 0/2026 COMPETÊNCIAS DA LEI DE ESTRUTURA 27/04/2026 Baixar
  • Lei Nº 0/2026 Portaria 028.1 Nomeação de Ouvidor 23/03/2026 Baixar
  • Lei Nº 337/2025 LEI Nº 337 Institui o Programa de Vacinação nas Escolas 22/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 336/2025 LEI Nº 336 Contratação Temporária. 22/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 335/2025 LEI Nº 335 CMS. 22/12/2025 Baixar

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