Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 50/2025 DECRETO Nº 050/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 10/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 49/2025 DECRETO Nº 049/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 10/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 47/2025 DECRETO Nº 047/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 10/12/2025 Baixar
  • Lei Nº 41/2025 DECRETO Nº041 DE 15 DE AGOSTO DE 2025 15/08/2025 Baixar
  • Lei Nº 40/2025 DECRETO Nº040 DE 11 DE AGOSTO DE 2025. 11/08/2025 Baixar
  • Lei Nº 19/2025 decreto de n 19. 2025 22/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 18/2025 DECRETO 018 2025 03/02/2025 Baixar
  • Lei Nº 17/2025 Decreto Municipal n° 17 - Contratos 28/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 16/2025 Decreto Municipal n° 16 - Compras no Modo Eletrônico 28/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 15/2025 Decreto Municipal n° 15 - AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS 28/01/2025 Baixar

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