Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 14/2025 Decreto Municipal nº 14 - Emergencial 28/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 13/2025 Decreto Municipal nº 13 - Dispensa Sem Disputa 28/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 12/2025 Decreto Municipal nº 12 - Cancelamento de Contratos 28/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 11/2025 Decreto Municipal n° 11 - Procedimento Regime de Redação de Preços 28/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 10/2025 Decreto Municipal n° 10 - Critérios para bens de consumo 28/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 9/2025 Decreto Municipal n° 09 - Regras para Credenciamento 28/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 8/2025 Decreto Municipal n° 08 - Registro Cadastral 28/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 7/2025 Decreto Municipal n° 07 - Pesquisa de Preços 28/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 6/2025 Decreto Municipal n° 06 - Participação de Pessoa Fisica 28/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 5/2025 Decreto Municipal n° 05 - Dispensa e Inexigibilidade 28/01/2025 Baixar

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