Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 4/2025 Decreto Municipal n° 04 - Estudo Técnico Preliminar 28/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 3/2025 Decreto 03/2025 - Exoneração de Servidores Municipais - Contratos Diretos 09/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 3/2025 Decreto Municipal n° 03 - Gestão por Competência 08/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 2/2025 Decreto 02/2025 - Descentralização de Poder - Ordenador de Despesas 08/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 1/2025 DECRETO N.01 2025 02/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 0/2024 PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 31/07/2024 Baixar
  • Lei Nº 0/2024 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE 30/07/2024 Baixar
  • Lei Nº 2023/2023 BALANÇO GERAL 2023 30/12/2023 Baixar
  • Lei Nº 0/2023 RELAÇÃO DE PROCESSOS CANCELADOS 10/09/2023 Baixar
  • Lei Nº 0/1997 LEI ORGÂNICA 26/06/1997 Baixar

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